Documento oficial - Versão completa
1.1. Esta Política de Privacidade descreve de forma clara, transparente e acessível como o aplicativo QR CAR coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.
QR CAR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 63.351.402/0001-50
Endereço: Av. das Américas, 13685 – Sala 354 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro/RJ – CEP 22790-701
E-mail oficial para contato com titulares e ANPD: contato@qrcarapp.com.br
1.4. Esta Política se aplica a todos os usuários do aplicativo, sejam pessoas físicas (PF) ou pessoas jurídicas (PJ), bem como aos veículos cadastrados em nome de terceiros por usuários autorizados.
1.4 Base Normativa
Esta Política está em conformidade com:
O QR CAR adota integralmente os princípios previstos no art. 6º da LGPD, incluindo:
O aplicativo coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade legítima, divididos em categorias:
O QR CAR utiliza cookies e tecnologias similares para:
O uso de cookies personalizados será feito mediante consentimento expresso, conforme exigência da LGPD e das plataformas Google/Apple.
São considerados dados sensíveis, conforme art. 5º, II, da LGPD:
Esses dados são coletados exclusivamente para verificação de autenticidade e vínculo com o veículo e não são compartilhados com terceiros não autorizados.
O usuário que inserir dados de veículos deverá garantir que possui legitimidade para tal, responsabilizando-se integralmente por informações de terceiros eventualmente cadastradas.
Os dados pessoais são coletados e tratados exclusivamente para os fins abaixo descritos, com suas respectivas bases legais:
| Finalidade | Descrição da Utilização | Base Legal (LGPD) | Categoria de Dados Envolvidos |
|---|---|---|---|
| Cadastro do usuário | Criar conta, autenticar identidade e permitir acesso ao app | Execução de contrato (art. 7º, V) | Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone |
| Registro de veículo | Associar veículo ao usuário para criação de histórico | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e execução de contrato (art. 7º, V) | Placa, chassi, quilometragem, fotos |
| Verificação de titularidade | Validar propriedade do veículo antes de permitir registros | Consentimento (art. 7º, I) + legítimo interesse (art. 7º, IX) | CNH, CRLV, documentos anexados |
| Manutenção de histórico permanente | Garantir transparência pública e proteção do comprador | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Dados veiculares históricos |
| Assinatura e pagamento | Processar cobranças, validar plano e liberar funcionalidades | Execução de contrato (art. 7º, V) | Dados financeiros (via Google/Apple) |
| Cookies e análise de navegação | Melhorar a experiência do usuário e personalizar interface | Consentimento (art. 7º, I) | IP, dispositivo, cookies |
| Publicidade personalizada | Exibir anúncios de forma relevante e consentida | Consentimento explícito | Dados de navegação e preferências |
| Cumprimento de obrigação legal | Atender determinações da ANPD, Receita Federal, Justiça, etc. | Obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) | Dados cadastrais e logs |
| Segurança e prevenção antifraude | Monitorar comportamentos suspeitos, impedir adulterações | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e proteção do crédito (art. 7º, X) | Logs de acesso, IP, tentativas de fraude |
| Atendimento ao usuário | Responder solicitações, reclamações e requisições de direitos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Qualquer dado necessário ao atendimento |
| Categoria de Dado | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Compartilhamento com Terceiros | Transferência Internacional | Medidas de Segurança | Possíveis Riscos | Medidas de Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação Pessoa Física | Nome, CPF, e-mail, telefone | Criar conta, autenticar acesso, liberar funcionalidades | Execução de contrato | Plataformas de autenticação (Firebase, AWS Cognito) | Sim – EUA | Criptografia em trânsito e repouso, autenticação segura | Risco de uso indevido por terceiros | Tokens criptografados e autenticação de 2 fatores (quando aplicável) |
| Identificação Pessoa Jurídica | Razão social, CNPJ, representante legal | Criar conta profissional, emitir notas e faturas | Execução de contrato e obrigação legal | Receita Federal e plataformas de pagamento | Sim | Acesso restrito e logs | Responsabilidade tributária | Política de retenção de 5 anos conforme lei |
| Categoria de Dado | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Compartilhamento | Transferência | Segurança | Riscos | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dados Veiculares | Placa, chassi, ano, marca, quilometragem | Criar histórico permanente, prevenir fraudes automotivas | Legítimo interesse (proteção do consumidor) | Consulta pública e usuários autenticados | Possível (servidores cloud) | Dados pseudonimizados vinculados a veículo | Inserção fraudulenta | Registro de autor, bloqueio após 24h, auditoria |
| Histórico de Manutenção e Colisões | Revisões, sinistros, troca de peças | Garantir transparência nas transações de veículos usados | Legítimo interesse | Disponibilizado para compradores e proprietários futuros | Sim | Hash de integridade | Informações falsas | Restrição de edição e rastreabilidade de registro |
| Categoria | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Compartilhamento | Transferência | Segurança | Risco | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Documentos de Titularidade | CNH, CRLV, selfie com documento | Comprovar propriedade do veículo | Consentimento + legítimo interesse | Não há compartilhamento com terceiros comerciais | Não | Criptografia nível militar AES-256, acesso restrito | Vazamento de dados pessoais | Exclusão após validação, armazenamento segregado |
| Categoria | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Terceiros | Transferência | Segurança | Risco | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dados de Navegação | IP, dispositivo, cookies, geolocalização | Melhorar interface, segurança, personalização | Consentimento + legítimo interesse | Google Analytics, Firebase, serviços de crash report | Sim (EUA e UE) | Criptografia SSL | Risco de rastreamento indevido | Opt-out disponível, painel de privacidade no app |
| Categoria | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Terceiros | Transferência | Segurança | Risco | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dados de Transação | Token de pagamento, ID da assinatura | Processar cobrança | Execução de contrato | Google Play, Apple Store | Sim (EUA/UE) | PCI DSS nível 1, tokenização | Fraude financeira | Responsabilidade das lojas, não armazenamos cartões |
| Categoria | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Terceiros | Transferência | Segurança | Risco | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dados Comportamentais | Preferências de uso, interações | Exibição de anúncios personalizados | Consentimento expresso | Google AdMob, Meta Ads | Sim | Cookies criptografados | Perfilamento invasivo | Consentimento granular + opção "Não Rastrear" |
| Categoria de Dado | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Compartilhamento | Transferência Internacional | Medidas de Segurança | Riscos | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Logs de acesso e atividade | IP de login, horário de acesso, falhas de autenticação | Monitoramento de segurança, detecção de uso irregular e fraudes | Legítimo interesse + obrigação legal (Marco Civil, art. 15) | Autoridades judiciais mediante ordem legal | Sim (servidores em nuvem) | Criptografia + retenção controlada | Acesso indevido por ataque | Camadas de firewall e anonimização de IP após prazo legal |
| Logs de ações internas | Tentativas de alterar dados de veículo, inserções suspeitas | Auditoria de integridade e antifraude | Legítimo interesse | Não compartilhado com terceiros privados | Sim | Detecção comportamental, alertas automáticos | Adulteração de dados | Rastreabilidade com identificação do autor e bloqueio automático da conta |
| Categoria de Dado | Exemplos | Finalidade | Base Legal | Compartilhamento | Transferência Internacional | Segurança | Riscos | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dados anonimizados | Quilometragem média por modelo, percentual de veículos com sinistro | Geração de estatísticas de mercado, melhoria do aplicativo | Art. 12 da LGPD (dados anonimizados não são pessoais) | Possível compartilhamento com parceiros estratégicos, sem identificação do usuário | Sim | Remoção de qualquer dado identificável | Risco de reidentificação | Uso de técnicas de anonimização certificadas pela ANPD |
| Categoria de Dado | Exemplos | Finalidade do Compartilhamento | Base Legal | Destinatário | Obrigacão de Transferência Internacional | Segurança Aplicada | Riscos | Mitigação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dados de Usuário | CPF, nome, registros de atividade | Cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade | Art. 7º, II e Art. 23 da LGPD | Poder Judiciário, ANPD, Ministério Público | Não (interno ao território nacional) | Criptografia + registro de cadeia de custódia | Uso indevido | Fornecimento apenas mediante ordem formal e com registro interno |
| Dados Veiculares | Histórico permanente do veículo | Cooperação com autoridades de trânsito ou investigação de fraude automotiva | Legítimo interesse + obrigação legal | DETRAN, autoridades policiais | Não | Pseudonimização | Interpretação incorreta do dado | Inclusão de nota legal informando origem do dado e responsabilidade do declarante |
Todos os dados são armazenados em servidor seguro com camadas de criptografia e proteção contra acesso não autorizado, de acordo com o art. 46 da LGPD.
6.1. O aplicativo não é destinado a menores de 18 anos, sendo expressamente proibido o cadastro de crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque de seus pais ou responsáveis legais.
6.2. No ato do cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para utilizar o aplicativo.
6.3. Caso seja identificado qualquer cadastro de menor de idade sem autorização adequada, a conta será imediatamente suspensa e os dados poderão ser eliminados ou bloqueados, conforme o art. 14 da LGPD.
7.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente nas seguintes hipóteses, estritamente necessárias para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou mediante consentimento prévio do usuário:
Os dados poderão ser compartilhados para:
7.2.1. O aplicativo poderá armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente em data centers dos Estados Unidos ou Europa, em conformidade com o art. 33 da LGPD.
7.2.2. Toda transferência internacional observará:
7.3. O usuário será informado previamente caso novas transferências internacionais passem a ocorrer para países sem nível adequado de proteção de dados.
7.4. Ausência de Venda de Dados - O QR CAR não vende, comercializa ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins econômicos diretos, exceto no âmbito dos serviços descritos nesta política.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD), você é o titular dos seus dados pessoais e possui direitos garantidos por lei.
Estes direitos asseguram o controle sobre suas informações, permitindo que você acesse, corrija, limite, conteste ou solicite a exclusão de seus dados, sempre que aplicável.
O QR CAR disponibiliza canal direto com o Encarregado de Dados (DPO) para que você possa exercer seus direitos com facilidade, segurança e dentro dos prazos legais. Abaixo apresentamos, de forma clara e objetiva, todos os seus direitos e como exercê-los:
| Direito Garantido pela LGPD | O que Significa na Prática | Como o Usuário Pode Exercê-lo | Prazo de Atendimento | Limitações Legais / Observações |
|---|---|---|---|---|
| 1. Confirmação de Tratamento | Saber se o aplicativo trata seus dados | Acessando a conta ou enviando e-mail para o DPO | Até 15 dias | Direito fundamental e gratuito |
| 2. Acesso aos Dados | Obter uma cópia dos dados armazenados | Solicitação por e-mail ou painel do app | Até 15 dias | Informações de terceiros podem ser omitidas |
| 3. Correção de Dados | Corrigir informações incompletas ou desatualizadas | Área de "Perfil" ou e-mail para o DPO | Até 15 dias | Os dados históricos do veículo não podem ser alterados após 24h |
| 4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Solicitar que seus dados sejam excluídos ou bloqueados quando desnecessários | Solicitação ao DPO | Análise caso a caso | Não se aplica ao histórico do veículo (dado permanente por legítimo interesse) |
| 5. Portabilidade | Transferir seus dados para outro serviço | Solicitação formal com comprovação de identidade | Conforme regulamentação da ANPD | Limitado às informações pessoais e dados de cadastro |
| 6. Eliminação de Dados com Consentimento | Excluir informações fornecidas voluntariamente | Pelo painel de configurações ou e-mail | Até 15 dias | Dados históricos do veículo serão anonimizados e não removidos |
| 7. Informação sobre Compartilhamento | Saber com quem seus dados são compartilhados | Esta política + solicitação ao DPO | Até 15 dias | Informações sigilosas podem ser protegidas por lei |
| 8. Revogação de Consentimento | Retirar permissões de uso (ex.: cookies de marketing) | Pelo painel de privacidade do app | Imediato | A revogação pode desativar funcionalidades não essenciais |
| 9. Oposição ao Tratamento | Contestar tratamento realizado com base em legítimo interesse | Solicitação ao DPO com justificativa | Análise em até 15 dias | Não se aplica quando houver obrigação legal ou proteção de terceiros |
| 10. Reclamação à ANPD | Registrar denúncia formal à autoridade | https://www.gov.br/anpd | Imediato pela plataforma da ANPD | Recomendável tentar solução com o controlador antes |
Para exercer seus direitos, o usuário deverá encaminhar solicitação para o canal oficial:
contato@qrcarapp.com.br
O controlador responderá no prazo legal previsto pela LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024, podendo solicitar comprovação de identidade para segurança do processo.
9.1 O que são Cookies e Tecnologias Similares
Cookies são pequenos arquivos ou identificadores que armazenam informações no dispositivo do usuário para garantir o funcionamento do aplicativo, melhorar a experiência de navegação, gerar estatísticas e, quando autorizado, exibir anúncios personalizados.
O QR CAR também utiliza tecnologias equivalentes, como SDKs, pixels e tags, especialmente quando o usuário acessa o app por plataformas Google ou Apple.
| Tipo de Cookie / Tecnologia | Finalidade | Coleta Dados Pessoais? | Base Legal | Consentimento Necessário? | Exemplo de Uso |
|---|---|---|---|---|---|
| Estritamente Necessários | Garantir o funcionamento básico do aplicativo | Sim (ex: ID do dispositivo) | Execução de contrato | Não | Login, autenticação, carregamento de telas |
| Funcionais | Memorizar preferências do usuário | Não identificam diretamente | Legítimo interesse | Sim (com opção Opt-Out) | Idioma, layout personalizado |
| Analíticos/Desempenho | Medir desempenho, erros e estatísticas de uso | Sim (IP mascarado) | Consentimento | Sim | Firebase Analytics, Crashlytics |
| Publicidade Personalizada | Exibir anúncios relevantes com base no uso | Sim | Consentimento específico e destacado | Sim (Opt-In) | Google AdMob, Meta Ads |
| Cookies de Geolocalização | Mostrar informações com base na localização | Sim | Consentimento | Sim | Sugestões de serviços automotivos próximos |
Importante: caso o usuário opte por não autorizar publicidade personalizada, continuará recebendo anúncios genéricos.
O aplicativo disponibiliza um Painel de Gerenciamento de Cookies, permitindo:
10.1. O aplicativo QR CAR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme exigido pelo art. 46 da LGPD.
10.4.1. Em caso de violação de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante, o Controlador:
📌 Nenhum sistema é 100% imune a falhas, mas o aplicativo implementa os mais elevados padrões de segurança compatíveis com a legislação brasileira e normas internacionais (ISO/IEC 27001 e GDPR).
O usuário é responsável por:
11.1. Retenção de Dados Pessoais
Os dados pessoais do usuário serão armazenados pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitando os seguintes critérios:
| Categoria de Dados | Prazo de Retenção | Finalidade / Justificativa | Base Legal (LGPD) | Forma de Tratamento ao Final do Prazo | Observações Importantes |
|---|---|---|---|---|---|
| Dados de Cadastro (PF/PJ) | 5 anos após o cancelamento da conta | Obrigações contratuais e legais (prazo prescricional para ações judiciais) | Art. 7º, V + Art. 16, I | Eliminados ou anonimizados | O prazo de 5 anos é padrão jurídico |
| Dados Financeiros / Assinaturas | Conforme regras da Apple/Google e legislação fiscal (mínimo 5 anos) | Emissão de nota fiscal, auditoria, prevenção à fraude | Art. 7º, II (obrigação legal) | Armazenamento restrito e posterior anonimização | Dados de cartão não são armazenados pelo app |
| Dados Veiculares (Histórico do Carro) | Permanente | Transparência do mercado de usados, proteção ao consumidor, prevenção de fraudes | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Mantidos de forma imutável | Esses dados NÃO são apagados, mesmo após exclusão de conta |
| Documentos de Verificação (CNH, CRLV) | Até validação do veículo ou no máximo 30 dias após análise | Comprovação de titularidade | Consentimento + Legítimo interesse | Excluídos definitivamente após validação | Criptografia e acesso restrito |
| Cookies e Dados de Navegação | Até revogação de consentimento ou 12 meses | Personalização e análise | Consentimento | Deletados automaticamente | Usuário pode revogar a qualquer momento pelo painel |
| Logs de Segurança | 6 meses (mínimo) até 5 anos (máximo para auditoria) | Prevenção antifraude e cumprimento do Marco Civil da Internet | Art. 15 do Marco Civil + Legítimo interesse | Eliminação ou anonimização | Mantidos conforme exigência legal |
| Dados Anonimizados | Indefinido (não são dados pessoais) | Estudos, estatísticas, melhoria do sistema | Art. 12 (LGPD – dados anonimizados não são pessoais) | Mantidos de forma não revertível | Sem risco ao titular |
11.2.1. Todas as informações vinculadas a veículos (quilometragem, registros de manutenção, avarias, revisões, histórico informado por usuários) permanecem de forma definitiva na plataforma, ainda que o usuário encerre a conta ou revogue consentimento.
11.2.2. Justificativa legal:
11.2.3. É vedada a exclusão do histórico do veículo, pois isso comprometeria a função pública e social do aplicativo.
Este elemento torna explícito que:
Qualquer usuário poderá denunciar informações incorretas, suspeitas de fraude, adulteração de dados de quilometragem, omissão de colisões ou utilização indevida do aplicativo por terceiros.
analise@qrcarapp.com.br (ou outro e-mail confirmado pela empresa)
Prazo de resposta: até 15 dias, conforme LGPD e Código de Defesa do Consumidor.
As denúncias serão analisadas com base nos seguintes critérios:
Se confirmada a irregularidade, serão adotadas as medidas abaixo.
| Medida de Segurança | Descrição | Consequência |
|---|---|---|
| Bloqueio de edição após 24h | Evita adulterações retroativas | Informações tornam-se imutáveis |
| Rastreabilidade total | Cada registro é identificado pelo usuário responsável | Responsabilidade direta do autor |
| Verificação documental | Dados de titularidade precisam ser comprovados via CNH/CRLV | Previne falsos proprietários |
| Suspensão da conta | Se detectada tentativa de fraude | A conta pode ser suspensa ou banida |
| Notificação ao usuário afetado | O usuário original do veículo poderá contestar | Direito ao contraditório |
| Comunicação às autoridades competentes | Crimes de adulteração veicular ou fraude de consumo | Ação civil e criminal conforme lei |
Qualquer adulteração ou inserção fraudulenta de dados poderá configurar crime nos termos do Código Penal (art. 299 – falsidade ideológica), do Código de Defesa do Consumidor e das legislações específicas do setor automotivo, sendo o usuário infrator civil e criminalmente responsabilizado.
O QR CAR declara expressamente que:
13.1. Tratamento Automatizado de Dados
O QR CAR utiliza mecanismos automatizados para:
13.2. Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
No momento, o aplicativo não utiliza inteligência artificial com capacidade decisória autônoma. Entretanto, a Política permite a adoção futura dessas tecnologias para aprimoramento dos serviços, sempre com:
13.3. Direito do Usuário à Revisão de Decisões Automatizadas
Caso qualquer funcionalidade automatizada resulte em:
O usuário poderá solicitar revisão humana do caso enviando solicitação ao DPO por e-mail: contato@qrcarapp.com.br
13.4. Tratamento de IA
Se tecnologias de IA forem adicionadas futuramente, o QR CAR compromete-se a:
14.1. O Controlador poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, órgãos de fiscalização ou instituições financeiras exclusivamente nos seguintes casos:
14.2. O compartilhamento será restrito ao mínimo necessário para cumprimento da obrigação, em consonância com o princípio da necessidade previsto na LGPD.
14.3. O Controlador não comercializa dados pessoais, não vende cadastros de usuários e não compartilha dados com terceiros não autorizados.
15.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente para adequação a mudanças legislativas, decisões da ANPD ou necessidade operacional do aplicativo.
15.2. Caso ocorram alterações significativas, os usuários serão notificados por meio de:
15.3. O uso continuado dos serviços após a atualização implicará concordância com os novos termos da Política.
16.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para a LGPD – Lei nº 13.709/2018, Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 e Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.
16.2. A eventual invalidade de algum dispositivo não afetará a validade dos demais, os quais permanecerão em pleno vigor.
16.3. A versão vigente desta Política será sempre a mais atualizada e disponível dentro do aplicativo e em endereço eletrônico oficial.
16.4. Ao clicar em "Li e Concordo" ou ao utilizar o aplicativo, o usuário declara ter ciência e concordar com todos os termos desta Política.
contato@qrcarapp.com.br
(Responsável pelo atendimento de solicitações de LGPD e privacidade)
analise@qrcarapp.com.br
(Exclusivo para contestação de quilometragem, colisões e históricos de veículos)
O controlador compromete-se a responder às solicitações dentro do prazo legal estabelecido pela LGPD e normas da ANPD.
| Termo | Definição |
|---|---|
| 1. Aplicativo (App) | Programa de software disponibilizado para dispositivos móveis com a finalidade de oferecer serviços digitais ao usuário final, operado pela QR CAR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. |
| 2. ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) | Órgão público responsável por zelar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. |
| 3. Anonimização | Processo técnico que remove ou substitui elementos identificadores, impossibilitando a associação do dado a um indivíduo, de forma irreversível. |
| 4. Autenticação | Processo de verificação da identidade do usuário por meio de senha, token ou outro mecanismo autorizado. |
| 5. Base Legal | Fundamento jurídico que autoriza o controlador a tratar dados pessoais, conforme art. 7º da LGPD. |
| 6. Blockchain | Tecnologia de registro distribuído que garante imutabilidade e rastreabilidade de informações. |
| 7. Chave de Criptografia | Código utilizado para proteger dados por meio de técnicas de codificação, impedindo acesso a informações por pessoas não autorizadas. |
| 8. Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário autoriza o tratamento de seus dados para finalidades determinadas. |
| 9. Controlador | Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – QR CAR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. |
| 10. Cookies | Arquivos armazenados no dispositivo do usuário que coletam informações para personalizar experiência, identificar sessão ou exibir anúncios. |
| 11. Cookies de Publicidade | Cookies que permitem exibir anúncios personalizados com base no comportamento de navegação do usuário. |
| 12. Criptografia | Mecanismo de segurança que converte dados legíveis em códigos protegidos para garantir confidencialidade e integridade. |
| 13. Dados Anonimizados | Informações que, após tratamento técnico, não permitem a identificação direta ou indireta de um indivíduo. |
| 14. Dados Pessoais | Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, IP. |
| 15. Dados Pessoais Sensíveis | Dados sobre origem racial, convicções religiosas, biometria ou documentos oficiais como CNH, protegidos com nível de segurança reforçado. |
| 16. Dispositivo | Equipamento eletrônico utilizado para acessar o aplicativo, como smartphones e tablets. |
| 17. DPO (Encarregado de Dados) | Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. |
| 18. Execução de Contrato | Base legal utilizada quando o tratamento de dados é necessário para cumprir obrigações contratuais. |
| 19. Firewall | Sistema de segurança que monitoriza e controla o tráfego de rede aprovado, bloqueando acessos não autorizados. |
| 20. Histórico Veicular Permanente | Cadastro imutável de informações associadas a um veículo (quilometragem, manutenções, eventos), mantido para proteção do consumidor e prevenção de fraudes. |
| 21. Imutabilidade de Dados | Característica que impede a alteração ou exclusão de determinados registros após prazo determinado, preservando a integridade da informação. |
| 22. IP (Internet Protocol) | Endereço digital utilizado para identificar o dispositivo do usuário durante o acesso ao aplicativo. |
| 23. Legítimo Interesse | Base legal que permite o tratamento de dados quando necessário para fins legítimos do controlador, desde que respeitados os direitos do titular. |
| 24. Logs de Acesso | Registros automáticos de ações realizadas no sistema, com data, hora e IP, utilizados para auditorias e segurança. |
| 25. Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. |
| 26. Operador de Dados | Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. |
| 27. Perfilamento Publicitário | Análise automatizada de preferências e hábitos do usuário para apresentação de anúncios personalizados, com base em consentimento. |
| 28. Retenção de Dados | Período durante o qual os dados são armazenados para fins legais, contratuais ou de segurança. |
| 29. Titular de Dados | Pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados pelo aplicativo. |
| 30. Tratamento de Dados | Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, classificação, compartilhamento, análise ou eliminação. |